Mandato-tampão: lei que regulamenta eleição indireta para governador do RJ é sancionada; PSD questiona regras na Justiça

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no final de fevereiro que ...

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no final de fevereiro que regulamenta a eleição indireta para o cargo mais alto do Executivo fluminense. A eleição para o chamado “mandato-tampão” pode ser necessária caso o próprio Castro confirme a intenção de renunciar ao cargo para concorrer ao Senado nas eleições deste ano. Pela lei eleitoral, a renúncia deve ocorrer até o dia 4 de abril. Como o estado do Rio não tem vice-governador, desde que Thiago Pampolha renunciou ao cargo para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio do ano passado, a renúncia do governador abre a necessidade da escolha de um novo mandatário, que completaria o mandato atual, até o final de 2026. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Segundo a Constituição Estadual, essa escolha acontece de forma indireta, com os 70 deputados da Alerj escolhendo uma chapa - com governador e vice - para comandar o estado. A lei determina que a eleição indireta será convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a renúncia, e a votação deve ocorrer 30 dias após a saída do titular do cargo. O PSD, partido do prefeito e pré-candidato ao governo nas eleições diretas de outubro, Eduardo Paes, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dois pontos centrais do rito aprovado pela Assembleia Legislativa em fevereiro e sancionado pelo governador Cláudio Castro nesta quinta-feira (12). Lei que regulamenta eleição indireta para governador do RJ é sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12) Reprodução Atualmente, o próximo nome na linha sucessória estadual é o do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador Ricardo Couto. Isso porque o presidente da Alerj, que estaria à frente na linha sucessória, é Rodrigo Bacellar (União), que está afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou definido que o voto será aberto e que o prazo para desincompatibilização será de só 24 horas. Ou seja, o candidato pode sair um dia antes do cargo que ocupa no Executivo para concorrer, ao invés dos 6 meses da proposta original, do deputado Luiz Paulo (PSD), que seguia a regra das eleições diretas – inclusive com voto fechado. Voto aberto O texto votado tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj como um substitutivo ao projeto original, de deputado Luiz Paulo. O novo texto, de autoria do relator Rodrigo Amorim (União), incluiu as mudanças de voto aberto e prazo quase inexistente para desincompatibilização. O prazo reduzido para deixar cargos no Executivo ajuda os principais nomes ventilados, como os de Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e preferido de Castro; Douglas Ruas, secretário das Cidades e nome escolhido pelo PL para disputar as eleições de outubro; e André Ceciliano, secretário da Presidência da República, que seria a aposta do PT. O deputado Luiz Paulo defendeu os seis meses de desincompatibilização porque, para ele, a mudança cria uma insegurança jurídica no estado. O PSD, partido de Luiz Paulo e do prefeito Eduardo Paes, provável opositor do grupo de Castro nas urnas em outubro, já anunciou que avalia a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o prazo. Renúncia antecipada Apesar do prazo para a renúncia do governador ter como limite o dia 4 de abril, nos bastidores da política já se discute uma antecipação dessa medida. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 24 de março o julgamento do processo que pode cassar Cláudio Castro por conta do escândalo do Ceperj, ocorrido em 2022. O placar da corte está em 2 a 0 pela cassação de Castro. Caso se confirme, o Estado poderia ter novas eleições diretas, com a população indo às urnas ainda no primeiro semestre para escolher um governador que termine o mandato atual. Nesse cenário, Castro pode antecipar sua saída do cargo, mantendo a eleição indireta na Alerj, que agora já tem as regras definidas para a escolha. Ação contra as regras As regras para a definição de uma possível eleição indireta para escolher o nome que ocupará o cargo mais alto do governo do Rio de Janeiro vão passar pela análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O PSD protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dois pontos centrais do rito aprovado pela Alerj e sancionado pelo governador nesta quinta-feira (12). Cláudio Castro e Eduardo Paes Reprodução/TV Globo e Stephanie Rodrigues/g1 A ação pede a suspensão de dois dispositivos da nova lei estadual que regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador em caso de dupla vacância dos cargos. Os pontos contestados são o prazo de apenas 24 horas para desincompatibilização de cargos públicos e a previsão de votação aberta na Assembleia Legislativa para escolher a nova chapa que comandaria o estado. Segundo o partido, as duas regras violam princípios constitucionais do processo eleitoral e invadem a competência da União para legislar sobre direito eleitoral. A legenda argumenta que a definição de prazos de desincompatibilização é matéria reservada à legislação federal e que a exigência de voto aberto pode comprometer a liberdade de escolha dos deputados. Na ação, o PSD também pede que o Supremo conceda uma medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos da lei, antes mesmo do julgamento final da ação, para evitar que uma eventual eleição indireta ocorra sob regras consideradas inconstitucionais. Veja os vídeos que estão em alta no g1